Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 04/11/2021 · Rel. G. F.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Segurado que é o destinatário final do seguro.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SEGURADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO. CONTROVÉRSIA ABRANGENTE EM…
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