Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
TJMTJulgado em 14/11/2012 · Rel. J. F. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Direito de sequela
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Tese
O art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 e o art. 18 da Lei nº 8.929/1994 apresentam redação quase idêntica, e tem por objeto conferir ao credor garantia de recebimento do que lhe é devido, instituindo, em seu favor, o direito de seqüela.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO POR ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.929/1994– IMPENHORABILIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA CEDULAR (CPR). DIREITO DE SEQUELA DO CREDOR (DEC-LEI Nº 167/67, ART. 69). OMISSÃO…
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