Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 19/10/2016 · Rel. N. V. J.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – contra
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Tese
Feito que não adentrou a fase executiva. Carência de interesse recursal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Sentença de rejeição dos embargos injuntivos. Inconformismo dos embargantes. Caso concreto em que os litigantes compuseram as dívidas relativas ao custeio de lavoura de fumo. Parcial conhecimento. Alegação de…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – contra
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.
- TJDF · Julgado em 02/09/2026A eventual natureza de ordem pública da impenhorabilidade não afasta a incidência da preclusão consumativa quando a questão já foi submetida à apreciação judicial e não houve impugnação oportuna da decisão que manteve a constrição.
- STJ · Julgado em 30/03/2026A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que constitua matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida em processo anterior.