Decisão do TJSP sobre aspectos processuais

TJSPJulgado em 12/11/2025 · Rel. M. S. C. D.

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Tese

A recuperação judicial não impede a execução contra terceiros coobrigados que assumiram responsabilidade por meio de aval.

Ementa

Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recuperação Judicial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Os executados, produtores rurais, pedem a extinção da execução em razão de sua recuperação judicial, alegando que o crédito em execução deve ser considerado…

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