Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 15/07/2024 · Rel. H. H. L. F. L.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. Possibilidade. Hipossuficiência técnica. Requisitos do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor preenchidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SERIA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO…
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