Decisão do TJSC sobre tutela provisória
TJSCJulgado em 19/05/2026 · Rel. F. J. R. O. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Necessidade de suspensão de atos expropriatórios, translativos ou registrais, bem como dos efeitos de eventual ato já praticado, sem declaração definitiva de nulidade da garantia.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO/EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.…
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Outras decisões sobre Favorável
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