Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
A CF concedeu especial proteção à pequena propriedade rural, na qual o produtor rural exerce atividades agropecuárias destinadas precipuamente para seu sustento e de sua família, de modo que essa não pode ser objeto de ato constritivo, independente da origem do débito. Desse modo, sendo farto o arcabouço probatório no sentido de que os bens pertencentes ao executado se configuram como pequena propriedade rural, torna-se inviável manter a penhora.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. RECURSO DO EXEQUENTE. DOIS IMÓVEIS LINDEIROS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DESTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, DESTINADA PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR OS BENS SOB PENA DE DESMANTELAR A ATIVIDADE…
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Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.