Decisão do TJMT sobre outras questões
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- CPR
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Tese
Havendo controvérsia jurídica razoável sobre a aplicabilidade da legislação do crédito rural à operação formalizada mediante Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), somada à apresentação de laudo técnico que indica significativas frustrações de safras nos últimos anos, evidencia-se, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA/NEGATIVA C/C MANDAMENTAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRORROGAÇÃO PRECÁRIA DA DÍVIDA RURAL – IMPEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DOS IMÓVEIS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CPR
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
- TJSP · Julgado em 07/10/2026CPR-F emitida por produtora rural em favor de instituição financeira, com recursos destinados ao custeio da safra. Operação materialmente caracterizada como crédito rural. Incidência do item 2-6-4 do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ que não se restringe aos contratos regidos pela lei nº 9.138/1995.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Nada obstante a Cédula de Produto Rural (CPR) possuir regramento próprio, a jurisprudência pátria orienta que, evidenciada a destinação dos recursos ao fomento da atividade agropecuária, aplicam-se subsidiariamente as normas de proteção ao crédito rural, incluindo o Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça.