Decisão do TJPR sobre comissão de permanência
TJPRJulgado em 12/07/2024 · Rel. F. A. S. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Em razão de vedação legal expressa no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, não cabe a incidência de comissão de permanência em cédula de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO TÍTULO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 167/1967. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…
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