Decisão do TJMG sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
O valor máximo segurado em apólice agrícola representa o limite da indenização que pode se solvida, devendo tal valor, na hipótese de verificação do evento segurado, ser aferido de maneira concreta, não possuindo, em regra, o segurado direito ao recebimento do teto.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. PAGAMENTO DO TETO SEGURADO. MEDIDA INDEVIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECRETAÇÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. O valor máximo segurado em apólice agrícola…
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Outras decisões sobre Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.