Decisão do TJMG sobre compra e venda de produto rural
TJMGJulgado em 19/02/2024 · Rel. D. C.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Teoria da imprevisão – aplicável
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Tese
In casu", diante da demonstração pelo devedor de perda das safras por caso fortuito, chuva de granizo, revela-se descabida a fixação de astreintes na decisão agravada, visto que inexistente culpa do devedor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - SAFRA FRUSTADA POR CHUVA DE GRANIZO - LAUDO ELABORADO POR TÉCNICO AGRÍCOLA DA EMATER/MG -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM…
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