Decisão do TJGO sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Teoria da imprevisão – aplicável
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Tese
O que se verifica é a ocorrência de força maior, consubstanciada na situação de inevitabilidade de descumprimento contratual, em que o recorrido se encontrou, em virtude do anormal período de seca da região, o que suprime o nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo causado à compradora/recorrente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA. GRAVE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PLANTAÇÕES DE MILHO. DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO CUMPRIMENTO…
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