Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 18/11/2024 · Rel. M. G.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Em cédula de crédito rural é vedada a cobrança da comissão de permanência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE - REQUISITOS. 1. Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém…
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- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.