Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 19/05/2011 · Rel. J. A. C. C.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
A legislação sobre cédula rural permite a capitalização dos juros (art. 5º DL. 167/67).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TJLP (taxa de juros de longo prazo). Artigo 614, inciso II do CPC. Capitalização de juros. Abusividade. Prova. A cédula de crédito rural é título civil líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos…
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