Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 23/03/2023 · Rel. J. F. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. O alongamento da dívida é direito do produtor rural, e, desde que requerido tempestivamente, tem o devedor da cédula rural direito de obtê-lo, estando as instituições financeiras obrigadas a deferir o pedido quando…
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