Decisão do TJPR sobre ação civil pública e reparação do dano
TJPRJulgado em 16/06/2015 · Rel. A. J. X. P.
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE.RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR E DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM".RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. INÉRCIA EM RECUPERAR ESSAS ÁREAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA.INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL…
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- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.