Decisão do TJMS sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. E ainda que analisada a condição das partes pela teoria finalista mitigada, para caracterização da relação de consumo deve ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do produtor rural, o que não ocorreu no caso dos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PRODUTOR RURAL. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTENTE. IMPOSIÇÃO LEGAL VIGÊNCIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre venda casada em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.