Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
O contrato com prazo determinado não se prorroga obrigatoriamente por no mínimo mais três anos, o triênio assegurado pela lei (art. 95, inciso II, do Estatuto da Terra) é aplicado ao contrato com prazo indeterminado desde a sua formação, e não ao que foi formalizado por prazo determinado e veio a ser prorrogado.
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº ***00 e Nº ***00. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA COM FULCRO NO ART. 562, DO CPC. IMPOSIÇÃO.…
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Outras decisões sobre Renovação automática
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra. Ineficácia da notificação. Renovação automática corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 09/03/2026A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.