Decisão do TJSP sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
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Tese
Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – Probabilidade do direito demonstrada por laudo técnico de frustração de safra que evidencia prejuízos decorrentes de fatores climáticos e de força maior – Perigo de dano configurado diante do risco de comprometimento da atividade produtiva rural e da subsistência do produtor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de prorrogação de financiamento rural – Tutela de urgência parcialmente deferida - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA – Pretensão de não conhecimento do recurso do Banco agravante por violação ao princípio da dialeticidade – Descabimento – As razões recursais…
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Outras decisões sobre Tutela provisória
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.