Decisão do TJMT sobre endosso
TJMTJulgado em 28/07/2015 · Rel. J. F. F.
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Tese
Ainda que se admitisse essa hipótese, a empresa recuperanda não possui legitimidade para pleitear referida devolução, porque após endossar as CPRs, independentemente da finalidade do endosso, ela, recuperanda, não possui direito algum sobre os bens que garantem a Cédula.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA RECUPERANDA E POSTERIORMENTE ENDOSSADAS À SUA CREDORA – ENDOSSO PARA GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO AJUIZADA CONTRA OS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Endosso
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