Decisão do TJSC sobre súmula 298
TJSCJulgado em 15/10/2026 · Rel. A. A. H.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Súmula 298
- Favorável
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DIFICULDADE FINANCEIRA E…
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- TJMS · Julgado em 23/07/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o alongamento de dívida rural, diante de eventos como frustração de safra, constitui direito do devedor, nos termos da Súmula nº 298 do STJ.
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