Decisão do TJMT sobre renovação do arrendamento
TJMTJulgado em 02/08/2023 · Rel. M. A. A.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
Se mostra desnecessária a notificação prévia quando o contrato de arrendamento rural previu expressamente o prazo de vigência e estabeleceu que, uma vez findo, deveria o arrendatário desocupar a área de terras, não prevendo a necessidade de notificação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FINDO DO PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA EXPRESSA FIRMADA ENTRE ARRENDATÁRIOS E ARRENDADORES DE DESOCUPAÇÃO AO TÉRMINO DO…
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Outras decisões sobre Renovação automática
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