Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 19/02/2025 · Rel. F. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
O fato de a propriedade rural ser constituída por mais de um imóvel - registro da propriedade em matrículas diversas - não impede a aplicação da regra de impenhorabilidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - REGISTRO DO IMÓVEL EM MATRÍCULAS DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA - O art. 5º, XXVI…
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Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.