Decisão do TJMT sobre aplicabilidade do CDC
TJMTJulgado em 07/03/2012 · Rel. J. F. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Tratando-se de grande produtor rural e, cuidando-se de contrato de compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. VARIAÇÃO CAMBIAL EM DOLAR DEFINIDO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA NULA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.