Decisão do TJRO sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
Não se considera constituído em mora a parte devedora se a notificação encaminhada via Correios – Aviso de Recebimento, ao endereço constante no contrato retornou com a mensagem “Não procurado”, visto que sequer foi remetida, em razão da localização ser na zona rural e a agência não realizar cobertura ao endereço na localidade.
Ementa
Apelação Cível. Busca e apreensão. Notificação. Correios. Zona rural. Constituição em mora. Não comprovada. Tema 1.132/STJ não é aplicável. Sentença mantida. Honorários recursais. A notificação prévia do devedor é pressuposto processual para a constituição em mora na ação de busca e apreensão, e…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.