Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
A prorrogação ou alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, exige a comprovação da incapacidade de pagamento em decorrência de fatores adversos, como dificuldades climáticas ou mercadológicas. O estado de emergência decretado no município, em razão de seca, dispensa a comprovação dos prejuízos causados pela calamidade (Resolução 4.660/2018 do Banco Central, art. 3º), mas não afasta a obrigatoriedade de o mutuário demonstrar a incapacidade de quitar o débito.
Ementa
EMENTA: DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 298/STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.