Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 20/02/2024 · Rel. M. O. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DO BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. 1. As…
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