Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 19/02/2025 · Rel. F. A. S. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Para o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, é necessário que a propriedade se enquadre nos requisitos legais, como área de até 04 (quatro) módulos fiscais e utilização em regime de exploração familiar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADES COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS, DESTINADAS À EXPLORAÇÃO FAMILIAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM ENTRE OS IMÓVEIS. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
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- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.