Decisão do TJSC sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Direito subjetivo do devedor quando preenchidos os requisitos legais. Súmula n. 298 do STJ. Elementos documentais que, em cognição sumária, indicam a ocorrência de adversidades climáticas, comprometimento da capacidade de pagamento e formulação de pedido administrativo de reprogramação. Probabilidade do direito evidenciada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS EXECUTÓRIOS, INCLUSIVE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, E DETERMINAR A BAIXA DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.