Decisão do TJRS sobre garantias
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Aval
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Tese
LEGITIMIDADE PASSIVA.A par do que dispõe o artigo o artigo 2º, da Lei nº 8929/94, o que deve ser considerado, no caso em comento, é que há confusão entre a emitente da cédula e o avalista, segundo demandado, este sócio daquela e comprovadamente produtor rural. A emissão daCPRse deu, por certo, como forma de beneficiar a emitente e seu avalista, considerando a relação jurídica existente entre ambos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.A par do que dispõe o artigo o artigo 2º, da Lei nº 8929/94, o que deve ser considerado, no caso em comento, é que há confusão entre a emitente da cédula e o avalista, segundo demandado, este…
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- TJMG · Julgado em 19/11/2025A assinatura aposta pela executada no anverso do Termo Aditivo à Cédula de Produto Rural, sem qualquer ressalva, configura aval, nos termos dos artigos 897 e 898 do Código Civil, legitimando-a como parte passiva na execução.
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