Decisão do TJMG sobre súmula 298
TJMGJulgado em 11/05/2022 · Rel. R. V.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Súmula 298
- Favorável
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Tese
Segundo a Súmula nº 298, do STJ, a prorrogação da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE. Segundo a…
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