Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.Inexiste exigência legal de que acédularuralseja assinada por duas testemunhas. Não há que se falar em realização de audiência de conciliação se uma das partes declara expressamente sua ausência de interesse em conciliar.Art. 370 do CPCCaberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULADE CRÉDITORURAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EXEQUENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.Inexiste exigência…
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