Decisão do TJPR sobre venda casada
TJPRJulgado em 22/04/2024 · Rel. C. H. L. K.
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
VENDA CASADA. ausência de prova da contratação regular. restrição à escolha da seguradora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. cédula de crédito bancário. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. insurgência do banco. aplicação da taxa cdi. nulidade de cláusula que sujeita a parte devedora à taxa de juros divulgada pelo cetip. inteligência da súmula 176/stj. índice que contempla conjuntamente…
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- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.