Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 02/06/2025 · Rel. R. E.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Ementa
CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA SE ABSTENHA DE REALIZAR A…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
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- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.