Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 17/07/2023 · Rel. M. A. A.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A…
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