Decisão do TJPR sobre mora – descaracterização
TJPRJulgado em 07/10/2024 · Rel. J. A. M.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Não demonstração de encargos abusivos no período de normalidade do contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADITIVO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/EMBARGANTES. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE…
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- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.