Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 02/05/2024 · Rel. C. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Nos termos da Súmula nº 93, do STJ: "a legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial, admite o pacto de capitalização de juros.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - Nos termos da Súmula nº 93, do STJ: "a legislação sobre cédula de crédito rural…
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