Decisão do TJMG sobre tutela provisória
TJMGJulgado em 20/05/2025 · Rel. O. A. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Demonstrados os indícios de adversidades climáticas e a existência de pedido administrativo, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender provisoriamente a exigibilidade da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA E SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de…
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