Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 05/08/2015 · Rel. A. D. J.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Pedido de retomada
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Tese
É imprescindível o envio da prévia notificação ao arrendatário demonstrando a intenção dos arrendantes em rescindir o contrato, assim como para desocupação do imóvel. A permanência no imóvel após o prazo estabelecido configura a prática de esbulho possessório.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -É condição para o deferimento da liminar nas ações possessórias o ajuizamento no…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Pedido de retomada
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- TJSP · Julgado em 14/12/2020Ressalvadas as hipóteses de infração contratual, o arrendante pode exercer seu direito de retomada na hipótese de exploração do imóvel por si, pessoalmente ou através de seu conjunto familiar (inclusive descendente). No caso, ainda que tempestiva a notificação, era imperioso que os autores apresentassem motivação idônea para a retomada do imóvel, o que não ocorreu. Ausente, portanto, o pressuposto legal para eficácia e validade da notificação.