Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Pedido de retomada
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Tese
Em conformidade com o art. 3º do Decreto Lei nº 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do Decreto Lei nº 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o…
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Outras decisões sobre Pedido de retomada
- TJTO · Julgado em 19/08/2026A validade da notificação extrajudicial decorre da demonstração da ciência inequívoca da arrendatária quanto à intenção do arrendador de não renovar o contrato e retomar a exploração direta do imóvel, sendo irrelevante, no caso concreto, a forma pela qual a comunicação foi realizada.
- TJSP · Julgado em 14/12/2020Ressalvadas as hipóteses de infração contratual, o arrendante pode exercer seu direito de retomada na hipótese de exploração do imóvel por si, pessoalmente ou através de seu conjunto familiar (inclusive descendente). No caso, ainda que tempestiva a notificação, era imperioso que os autores apresentassem motivação idônea para a retomada do imóvel, o que não ocorreu. Ausente, portanto, o pressuposto legal para eficácia e validade da notificação.
- TJPR · Julgado em 04/04/2018Procedência das ações de despejo e improcedência da ação de atentado. Apelação do réu, relativa apenas à primeira demanda de despejo. Intempestividade arguida em contrarrazões afastada. Preliminar de carência de ação de despejo. Incorrência. Contrato expressamente pactuado sob a forma de arrendamento rural. Natureza trabalhista que não têm o condão de afastar o arrendamento.