Decisão do TJTO sobre extinção do contrato
TJTOJulgado em 19/08/2026 · Rel. E. P. A. A. N.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Pedido de retomada
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Tese
A validade da notificação extrajudicial decorre da demonstração da ciência inequívoca da arrendatária quanto à intenção do arrendador de não renovar o contrato e retomar a exploração direta do imóvel, sendo irrelevante, no caso concreto, a forma pela qual a comunicação foi realizada.
Ementa
EMENTA: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE INCOMPATÍVEL COM A RATIO DECIDENDI DO JULGADO. SANEAMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA…
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Outras decisões sobre Pedido de retomada
- TJMG · Julgado em 07/10/2022Em conformidade com o art. 3º do Decreto Lei nº 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
- TJSP · Julgado em 14/12/2020Ressalvadas as hipóteses de infração contratual, o arrendante pode exercer seu direito de retomada na hipótese de exploração do imóvel por si, pessoalmente ou através de seu conjunto familiar (inclusive descendente). No caso, ainda que tempestiva a notificação, era imperioso que os autores apresentassem motivação idônea para a retomada do imóvel, o que não ocorreu. Ausente, portanto, o pressuposto legal para eficácia e validade da notificação.
- TJPR · Julgado em 04/04/2018Procedência das ações de despejo e improcedência da ação de atentado. Apelação do réu, relativa apenas à primeira demanda de despejo. Intempestividade arguida em contrarrazões afastada. Preliminar de carência de ação de despejo. Incorrência. Contrato expressamente pactuado sob a forma de arrendamento rural. Natureza trabalhista que não têm o condão de afastar o arrendamento.