Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 26/03/2025 · Rel. B. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
É devida a extinção da ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Rural quando ocorre o trânsito em julgado de ação autônoma reconhecendo o alongamento da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DIREITO À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO RECONHECIDO EM PROCESSO AUTÔNOMO COM TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DO PRETENSO…
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