Decisão do TJMG sobre registro de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
A Cédula de Produto Rural (CPR) é cártula representativa de promessa de entrega de produtos rurais, atendidos certos requisitos definidos pela Lei nº. 8.929/94, que a instituiu. A CPR terá eficácia contra terceiros tão-somente se forem atendidos os requisitos dispostos no art. 12 e demais parágrafos da Lei nº. 8.929/94. Ausente o registro, presume-se a aquisição de boa-fé por parte de terceiro que diligenciou para saber sobre possíveis gravames que, porventura, pudessem impedir a penhora das sacas de café.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHORA DE SACAS DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CÉDULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO EMITENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 8.929/94. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A Cédula de Produto Rural (CPR) é cártula…
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Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
- TJSP · Julgado em 09/03/2026Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De Insumos.