Decisão do TJDF sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJDFJulgado em 03/10/2018 · Rel. E. N.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
Demonstrado que a penhora recaiu sobre veículos utilizados no desenvolvimento de atividade empresária rural, mister que se desconstitua a penhora, em respeito ao artigo 833, § 3º, do diploma processual civil.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PIGNORATÍCIA. LEI N. 492/1937. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. PENHORA ONLINE. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VEÍCULOS DESTINADOS À ATIVIDADE…
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- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.