Decisão do TJRS sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Presentes os requisitos do arto. 300 do CPC, mantém-se a decisão de primeiro grau, tanto no sentido de reconhecer o direito do mutuário agravado de prorrogar sua dívida, decorrente de crédito rural, por perda da safra, por eventos climáticos, como para o fim de não ser negativamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTO. 300 DO CPC, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, TANTO NO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.