Decisão do TJSP sobre venda casada
TJSPJulgado em 28/09/2021 · Rel. D. M. M.
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Seguro de vida do produtor rural que tem por escopo evitar o inadimplemento do contrato bancário. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (RESP. Nº •••).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. 2. Nulidade da sentença não caracterizada. Juiz que deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.