Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Parte que efetivou custo de produção em patamar inferior ao informado à seguradora quando da assinatura do contrato. Readequação do limite de indenização e de produtividade garantida aos custos efetivados. Manutenção do equilíbrio e dever de boa-fé contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS PATAMARES ORIGINALMENTE PACTUADOS. SEM RAZÃO. PARTE QUE EFETIVOU CUSTO DE PRODUÇÃO EM PATAMAR…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.