Decisão do TJMG sobre registro de CPR
TJMGJulgado em 25/08/2025 · Rel. M. L. A. R. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
A Cédula de Produto Rural (CPR), embora válida entre as partes, somente possui eficácia perante terceiros se devidamente registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme preceitua a Lei nº 8.929/94.
Ementa
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA LIMINAR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - AUSÊNCIA DE REGISTRO- INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC - REFORMA DA DECISÃO. - A Cédula de Produto Rural (CPR), embora válida entre as partes…
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