Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 28/09/2024 · Rel. L. C. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – contra
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Tese
Concluída a arrematação de bem imóvel, não comporta acolhida a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS RECOLHIDAS. PEDIDO INDEFERIDO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Recolhidas as…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – contra
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.
- TJDF · Julgado em 02/09/2026A eventual natureza de ordem pública da impenhorabilidade não afasta a incidência da preclusão consumativa quando a questão já foi submetida à apreciação judicial e não houve impugnação oportuna da decisão que manteve a constrição.
- STJ · Julgado em 30/03/2026A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que constitua matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida em processo anterior.