Decisão do TJSP sobre natureza e conceito
TJSPJulgado em 11/02/2019 · Rel. S. M. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
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Tese
Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio. Finalidade de fomento da atividade rural, o que permite a identificação do título também como de securitização. Interpretação que não pode ser restritiva.
Ementa
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Emissão em garantia de confissão de dívida relacionada à compra e venda de insumo agrícola. Mercadoria recebida. Possibilidade. Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio. Finalidade de fomento da atividade rural, o que permite a…
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